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Home	Legislação Animais em apartamentos Decreto-Lei nº 49.393, de 10 de abril de 2008 Invasão de domicílio para resgate de animais Lei N.º 4.685 de 23 de outubro de 2007 Lei N.º 9605, de 12 fevereiro de 1998 Lei Nº 10.119, de 24 de fevereiro de 2011 - O uso de carroças em BH Lei N. 13.193, de 30 junho 2009 - Lei proíbe extermínio de animais no RS Lei nº 14.483 de 16 de julho de 2007 de São Paulo Permanência de animais em apartamentos Podem proibir animais em condomínio? Projeto de Lei nº 249/2007 de 18/04/2007 Proprietário educado, animal feliz